+Artigo 13.o 4.

Artigo 13.o 4.

Se, na sequência da comunicação das informações e conclusões a que se refere o n.o 2, as autoridades competentes do Estado‐Membro de acolhimento entenderem que as autoridades competentes do Estado‐Membro de origem não tomaram as medidas necessárias a que se refere o n.o 3, as autoridades competentes do Estado‐Membro de acolhimento podem, após informarem as autoridades competentes do Estado‐Membro de origem, a EBA e a ESMA, tomar medidas adequadas para proteger os clientes a quem são prestados serviços ou para proteger a estabilidade do sistema financeiro.

As autoridades competentes podem remeter à EBA casos em que tenha sido rejeitado ou não tenha sido dado seguimento num prazo razoável a um pedido de colaboração, designadamente de troca de informações. Sem prejuízo do artigo 258.o do TFUE, a EBA pode, naqueles casos, exercer a competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. A EBA pode igualmente dar assistência às autoridades competentes na procura de um acordo sobre a troca de informações ao abrigo do presente artigo por sua própria iniciativa, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2034
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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