+Artigo 44.o Requisitos de publicação

Artigo 44.o Requisitos de publicação

Artigo 44.o

Requisitos de publicação

▼C1

Os Estados‐Membros asseguram que as autoridades competentes dispõem de poderes para:

a) 

Exigir que as empresas de investimento que não reúnem as condições para serem consideradas de pequena dimensão e não interligadas, conforme definição prevista no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033 e as empresas de investimento a que se refere o artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2033 publiquem as informações a que se refere o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2019/2033 mais do que uma vez por ano e fixem prazos para essa publicação;

b) 

Exigir que as empresas de investimento que não reúnem as condições para serem consideradas de pequena dimensão e não interligadas, conforme definição prevista no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2033 e as empresas de investimento a que se refere o artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/2033 utilizem meios de comunicação e locais específicos e, em especial, os sítios Web das empresas de investimento, para publicações que não sejam as demonstrações financeiras;

▼B

c) 

Exigir que as empresas‐mãe publiquem anualmente, de forma integral ou por remissão para informações equivalentes, uma descrição da sua estrutura jurídica e de governo e da estrutura organizativa do grupo de empresas de investimento, nos termos do artigo 26.o, n.o 1, da presente diretiva e do artigo 10.o da Diretiva 2014/65/UE.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 24.12.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2034
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.