+Artigo 57.o 3.

Artigo 57.o 3.

Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e c), as empresas de investimento podem limitar os seus requisitos de capital durante um período de cinco anos a contar de 26 de junho de 2021, do seguinte modo:

a) 

Duas vezes o requisito de fundos próprios que seria aplicável nos termos da parte III, título I, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tendo em conta o artigo 93.o, n.o 1, desse regulamento, tendo como referência o nível do capital inicial fixado no título IV da Diretiva 2013/36/UE, com a redação que lhe é dada pela Diretiva (UE) 2019/878, se a empresa de investimento tivesse continuado a estar sujeita aos requisitos de fundos próprios desse regulamento, com a redação que lhe é dada pelo Regulamento (UE) 2019/630; ou

b) 

Duas vezes o requisito baseado nas despesas gerais fixas aplicável, definido no artigo 13.o do presente regulamento, no caso de uma empresa de investimento que não estava constituída em 26 de junho de 2021 ou antes dessa data.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R2033
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.