Artigo 2.o Definições

1) «Sistemas de garantia de depósitos ou SGD», os sistemas referidos no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a), b) ou c);

2) «Sistemas de proteção institucional» ou «SPI», os sistemas de proteção institucional a que se refere o artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

3) «Depósito», os saldos credores resultantes de fundos existentes numa conta ou de situações transitórias decorrentes de operações bancárias normais, que a instituição de crédito é obrigada a reembolsar nas condições legais e contratuais aplicáveis, incluindo depósitos a prazo e depósitos de poupança, mas excluindo os saldos credores caso:

a) A sua existência só possa ser demonstrada por um instrumento financeiro na aceção do artigo 4.o, ponto 17, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), a menos que se trate de um produto de poupança representado por um certificado de depósito emitido à ordem de uma pessoa nomeada e já existente num Estado-Membro em 2 de julho de 2014,

b) O seu capital não seja reembolsável pelo valor nominal,

c) O seu capital só seja reembolsável pelo valor nominal no âmbito de uma garantia ou acordo específicos, facultados pela instituição de crédito ou por terceiros;

4) «Depósitos elegíveis», os depósitos não excluídos da proteção nos termos do artigo 5.o;

5) «Depósitos cobertos», a parte dos depósitos elegíveis que não exceda os níveis de cobertura fixados no artigo 6.o;

6) «Depositante», o titular ou, no caso de uma conta coletiva, cada um dos cotitulares de um depósito;

7) «Conta coletiva», uma conta aberta em nome de duas ou mais pessoas, ou sobre a qual duas ou mais pessoas têm direitos, que são exercidos através da assinatura de uma ou mais dessas pessoas;

8) «Depósito indisponível», um depósito que, tendo-se vencido e sendo exigível, não tenha sido pago por uma instituição de crédito ao abrigo das condições legais e contratuais aplicáveis, caso:

a) As autoridades administrativas pertinentes tenham determinado que, na sua opinião, a instituição de crédito em causa não parece ter, nesse momento, por razões diretamente relacionadas com a sua situação financeira, possibilidade de restituir os depósitos, nem perspetivas de vir a poder fazê-lo, ou

b) Uma autoridade judicial tenha proferido uma decisão, por razões diretamente relacionadas com a situação financeira da instituição de crédito, que tenha por efeito suspender os direitos dos depositantes a reclamarem créditos sobre a instituição;

9) «Instituição de crédito», uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

10) «Sucursal», um estabelecimento num Estado-Membro que constitua uma parte, desprovida de personalidade jurídica, de uma instituição de crédito e efetue diretamente, no todo ou em parte, operações inerentes à atividade das instituições de crédito;

11) «Nível-alvo», o montante dos recursos financeiros disponíveis que o SGD é obrigado a alcançar nos termos do artigo 10.o, n.o 2, expresso em termos de percentagem dos depósitos cobertos dos seus membros;

12) «Recursos financeiros disponíveis», numerário, depósitos e ativos de baixo risco que possam ser liquidados num prazo não superior ao referido no artigo 8.o, n.o 1, e compromissos de pagamento até ao limite fixado no artigo 10.o, n.o 3;

13) «Compromissos de pagamento», compromissos de pagamento de uma instituição de crédito para com um SGD plenamente garantidos desde que a garantia:

a) Consista em ativos de baixo risco,

b) Esteja livre de direitos de terceiros e à disposição do SGD;

14) «Ativos de baixo risco», os ativos que se inserem na primeira ou na segunda categorias referidas no artigo 336.o, quadro 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, ou os ativos considerados de segurança e liquidez semelhantes pela autoridade competente ou designada;

15) «Estado-Membro de origem», um Estado-Membro de origem na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 43, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

16) «Estado-Membro de acolhimento», um Estado-Membro de acolhimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 44, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

17) «Autoridade competente», uma autoridade competente nacional na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

18) «Autoridade designada», um organismo que administra SGD nos termos da presente diretiva ou, nos casos em que o funcionamento do SGD seja administrado por uma entidade privada, a autoridade pública designada pelos Estados-Membros em causa para proceder à supervisão desses sistemas nos termos da presente diretiva.