Artigo 9.o Direitos contra os SGD

Artigo 9.o

Direitos contra os SGD

1.  Os Estados-Membros asseguram que o direito ao reembolso dos depositantes possa ser objeto de ação contra o SGD.

2.  Sem prejuízo de outros direitos que lhe caibam ao abrigo do direito nacional, um SGD que efetue pagamentos a título de garantia num quadro nacional fica sub-rogado nos direitos dos depositantes em processo de liquidação ou de saneamento, num montante igual ao dos pagamentos que tenha efetuado aos depositantes. Caso um SGD efetue pagamentos no contexto de processos de resolução, incluindo a aplicação de instrumentos de resolução ou o exercício de poderes de resolução nos termos do artigo 11.o da presente diretiva, o SGD tem direito de crédito contra a instituição de crédito em causa num montante igual ao dos seus pagamentos. Esse direito tem a mesma graduação hierárquica dos depósitos cobertos nos termos do direito nacional que rege os processos normais de insolvência, tal como definido na Diretiva 2014/59/UE.

3.  Os Estados-Membros podem limitar o período em que os depositantes cujos depósitos não tenham sido reembolsados ou reconhecidos pelo SGD nos prazos fixados no artigo 8.o, n.os 1 e 3, têm direito ao reembolso dos seus depósitos.