Artigo 20.o Transposição

Artigo 20.o

Transposição

1.  Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 1.o a 4.o, artigo 5.o, n.o 1, alíneas d) a k), e artigo 5.o, n.os 2, 3 e 4 artigo 6.o, n.os 2 a 7, artigo 7.o, n.os 4 a 9, artigo 8.o, n.os 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 9, artigo 9.o,n.os 2 e 3, artigos 10.o a 16.o, artigos 18.o e 19.o e ao Anexo I até 3 de julho de 2015. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 8.o, n.o 4, até 31 de maio de 2016.

Se, após um exame pormenorizado, as autoridades designadas verificarem que um SGD não está ainda em condições de dar cumprimento ao artigo 13.o até 3 de julho de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relevantes são postas em vigor até 31 de maio de 2016.

Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Essas disposições devem igualmente incluir uma declaração segundo a qual as remissões para as diretivas revogadas pela presente diretiva, constantes de disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, se entendem como referências à presente diretiva. As modalidades daquela referência e desta declaração são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias reguladas pela presente diretiva.