+Artigo 12.o Revogação da autorização de uma instituição de crédito
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Artigo 12.o Revogação da autorização de uma instituição de crédito

Artigo 12.o

Revogação da autorização de uma instituição de crédito

1.  Se, na falta ou após o malogro de medidas de saneamento, for determinada a abertura de um processo de liquidação relativamente a uma instituição de crédito, a autorização dessa instituição será revogada, observando-se, nomeadamente, o procedimento previsto no n.o 9 do artigo 22.o da Directiva 2000/12/CE.

2.  A revogação da autorização referida no n.o 1 não impede que a ou as pessoas incumbidas da liquidação prossigam algumas das actividades da instituição de crédito na medida em que tal seja necessário ou adequado para efeitos da liquidação.

O Estado-Membro de origem pode determinar que essas actividades sejam exercidas com o acordo e sob o controlo das autoridades competentes desse Estado-Membro.

1. Visão geral

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Article 12 1.
Where the opening of winding-up proceedings is decided on in respect of a credit institution in the absence, or following the failure, of reorganisation measures, the authorisation of the institution shall be withdrawn in accordance with, in particular, the procedure laid down in Article 22(9) of Directive 2000/12/EC.
Article 12 2.
The withdrawal of authorisation provided for in paragraph 1 shall not prevent the person or persons entrusted with the winding up from carrying on some of the credit institution's activities insofar as that is necessary or appropriate for the purposes of winding up.

The home Member State may provide that such activities shall be carried on with the consent, and under the supervision, of the competent authorities of that Member State.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.07.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32001L0024
  • EULAW -

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