+Artigo 23.o Compensação
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Artigo 23.o Compensação

Artigo 23.o

Compensação

1. A adopção de medidas de saneamento ou a abertura de processos de liquidação não afectam o direito dos credores à compensação dos seus créditos contra os da instituição de crédito desde que essa compensação seja autorizada pela lei aplicável aos créditos da instituição de crédito.

2. O n.o 1 não obsta às acções de nulidade, anulação ou inoponibilidade previstas no n.o 2, alínea l), do artigo 10.o

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Article 23 1.	The adoption of reorganisation measures or the opening of winding-up proceedings shall not affect the right of creditors to demand the set-off of their claims against the claims of the credit institution, where such a set-off is permitted by the law applicable to the credit institution's claim.
Article 23 2.	Paragraph 1 shall not preclude the actions for voidness, voidability or unenforceability laid down in Article 10(2)(l).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.07.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32001L0024
EULAW -
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