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+Artigo 30.o Actos prejudiciais ---+Article 30 1. ---+Article 30 2. |
Artigo 30.o Actos prejudiciaisArtigo 30.o Actos prejudiciais 1. O artigo 10.o não é aplicável em relação às regras relativas à nulidade, à anulação ou à inoponibilidade dos actos jurídicos prejudiciais ao conjunto dos credores quando o beneficiário desses actos apresente prova de que: — o acto prejudicial ao conjunto dos credores se regula pela lei de um Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem e de que, — no caso em apreço, essa mesma lei não permite a impugnação do acto por nenhum meio. 2. Quando uma medida de saneamento, decretada por uma autoridade judicial, previr regras relativas à nulidade, à anulação ou à inoponibilidade dos actos prejudiciais ao conjunto dos credores, praticados antes da adopção da medida, o n.o 2 do artigo 4.o não é aplicável nos casos previstos no n.o 1 do presente artigo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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