+Artigo 6.o Reconhecimento de acordos de garantia financeira com transferência de titularidade
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Artigo 6.o Reconhecimento de acordos de garantia financeira com transferência de titularidade

Reconhecimento de acordos de garantia financeira com transferência de titularidade

1. Visão geral

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Artigo 6.o 1.
Os Estados-Membros asseguram que um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade possa produzir efeitos, nas condições nele previstas.
Artigo 6.o 2.
Se ocorrer um facto que desencadeie a execução enquanto não tiver sido cumprida uma obrigação do beneficiário da garantia de transferir uma garantia equivalente ao abrigo de um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade, a referida obrigação pode ser objecto de compensação com vencimento antecipado.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32002L0047
  • EULAW -

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