+Artigo 7.o Reconhecimento das cláusulas de compensação com vencimento antecipado
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
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Artigo 7.o Reconhecimento das cláusulas de compensação com vencimento antecipado
Reconhecimento das cláusulas de compensação com vencimento antecipado
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 7.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que uma cláusula de compensação com vencimento antecipado possa produzir efeitos, nas condições previstas no acordo:
a)
Não obstante a abertura ou a prossecução de um processo de liquidação ou de medidas de saneamento, relativamente ao prestador da garantia e/ou ao beneficiário da garantia; e/ou
b)
Não obstante qualquer alegada cessão, apreensão judicial ou de outra natureza ou qualquer outra alienação desses direitos ou que a eles diga respeito.
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Artigo 7.o 2.
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Os Estados-Membros asseguram que a aplicação de uma cláusula de compensação com vencimento antecipado não possa ser sujeita a nenhum dos requisitos previstos no n.o 4 do artigo 4.o, salvo acordo em contrário das partes.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.08.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32002L0047
- EULAW -
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