+Artigo 13.o Dever de cooperação e de prestação de informações das CCP
---+Artigo 13.o 1
---+Artigo 13.o 2
---+Artigo 13.o 3
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Artigo 13.o Dever de cooperação e de prestação de informações das CCP
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 13.o 1
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1. As CCP cooperam na medida do necessário na elaboração dos planos de resolução e prestam à respetiva autoridade de resolução, diretamente ou através da respetiva autoridade competente, todas as informações necessárias para elaborar e executar esses planos, nomeadamente as informações e análises especificadas na secção B do anexo.
As autoridades competentes transmitem às autoridades de resolução qualquer das informações referidas no primeiro parágrafo que já tenham à sua disposição.
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Artigo 13.o 2
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2. As autoridades de resolução podem exigir às CCP que lhes apresentem registos pormenorizados dos contratos referidos no artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 em que sejam parte. As autoridades de resolução podem fixar um prazo-limite para a apresentação desses registos e prazos-limite diferentes para os diferentes tipos de contratos.
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Artigo 13.o 3
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3. Uma CCP troca informações, em tempo útil, com as suas autoridades competentes, por forma a facilitar a avaliação dos perfis de risco da CCP e a interligação com outras IMF, com outras instituições financeiras e com o sistema financeiro em geral, como referido nos artigos 9.o e 10.°. As autoridades competentes transmitem as informações ao colégio de supervisão sempre que as considerem importantes.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
- EULAW -
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