Artigo 23.o Princípios gerais respeitantes à resolução

a)

Todas as obrigações contratuais e restantes mecanismos previstos no plano de recuperação da CCP devem ser executados, se não tiverem sido esgotados antes do desencadeamento da resolução, salvo se a autoridade de resolução determinar que, para se alcançar os objetivos da resolução em tempo útil, é mais adequado proceder de um dos seguintes modos ou de ambos:

b)

Os acionistas da CCP objeto de resolução são os primeiros a suportar perdas no seguimento da execução de todas as obrigações e mecanismos referidos na alínea a) e em conformidade com essa mesma alínea;

c)

Os credores da CCP objeto de resolução suportam perdas a seguir aos acionistas em conformidade com a ordem de prioridade dos seus créditos no quadro de um processo normal de insolvência, salvo disposição expressa em contrário no presente regulamento;

d)

Os credores da CCP de uma mesma categoria são tratados de forma equitativa;

e)

Os acionistas, membros compensadores e outros credores da CCP não podem incorrer em perdas superiores àquelas em que teriam incorrido nas circunstâncias a que se refere o artigo 60.o;

f)

Os membros do conselho de administração e da direção da CCP objeto de resolução são substituídos, exceto quando a autoridade de resolução considere que a manutenção total ou parcial dos membros do conselho de administração e da direção é necessária para atingir os objetivos da resolução;

g)

As autoridades de resolução informam e consultam os representantes dos trabalhadores em conformidade com as respetivas legislações, convenções coletivas ou práticas nacionais;

h)

Os instrumentos de resolução são aplicados e os poderes de resolução exercidos sem prejuízo das disposições relativas à representação dos trabalhadores nos órgãos de administração, tal como previsto nas legislações, convenções coletivas ou práticas nacionais; e

i)

Caso a CCP faça parte de um grupo, as autoridades de resolução têm em conta o impacto sobre as outras entidades do grupo, nomeadamente se tal grupo incluir outras IMF, e sobre o grupo no seu todo.