+Artigo 43.o 1

Artigo 43.o 1

1.   A CCP de transição deve preencher todos os seguintes requisitos:

a)

A CCP de transição deve obter a aprovação da autoridade de resolução para todos os seguintes elementos:

i)

os documentos constitutivos da CCP de transição,

ii)

os membros do conselho de administração da CCP de transição, quando não forem diretamente nomeados pela autoridade de resolução,

iii)

as responsabilidades e a remuneração dos membros do conselho de administração da CCP de transição, quando não forem determinadas pela autoridade de resolução, e

iv)

a estratégia e o perfil de risco da CCP de transição; e

b)

A CCP de transição assume a titularidade das autorizações da CCP objeto de resolução para prestar os serviços ou exercer as atividades resultantes da transferência a que se refere o artigo 42.o, n.o 1 do presente regulamento, nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

Não obstante o primeiro parágrafo, alínea b), e se for necessário para realizar os objetivos da resolução, a CCP de transição pode ser autorizada sem cumprir o disposto no Regulamento (UE) n.o 648/2012 durante um curto período no início do seu funcionamento. Para esse efeito, a autoridade de resolução apresenta um pedido de autorização à autoridade competente. Se decidir conceder essa autorização, a autoridade competente indica o período durante o qual a CCP de transição fica isenta da obrigação de cumprir os requisitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Esse período não excede 12 meses. Durante esse período, a CCP de transição é considerada uma CCP qualificada tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 88) do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para efeitos desse regulamento.

Não obstante o período referido no segundo parágrafo, no caso de requisitos prudenciais por força do título IV, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, a isenção só pode ser concedida por um período máximo de três meses. A isenção pode ser prorrogada por um ou dois períodos adicionais com duração máxima de três meses, se tal for necessário para atingir os objetivos da resolução.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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