+Artigo 76.o Acordos com países terceiros
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Artigo 76.o Acordos com países terceiros
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 76.o 1
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1. Nos termos do artigo 218.o do TFUE, a Comissão pode apresentar ao Conselho recomendações que visem a negociação de acordos com um ou mais países terceiros relativos às formas de cooperação entre as autoridades de resolução e as autoridades relevantes dos países terceiros no contexto do planeamento da recuperação e da resolução de CCP e de CCP de países terceiros, no que respeita às seguintes situações:
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a)
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Quando uma CCP de um país terceiro presta serviços ou tem filiais num ou mais Estados-Membros;
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b)
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Quando uma CCP estabelecida num Estado-Membro presta serviços ou tem uma ou mais filiais num país terceiro.
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Artigo 76.o 2
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2. Os acordos referidos no n.o 1 devem, em particular, procurar assegurar o estabelecimento de processos e mecanismos de cooperação para o desempenho das funções e o exercício dos poderes a que se refere o artigo 79.o, incluindo o intercâmbio das informações necessárias para esses efeitos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
- EULAW -
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