+Artigo 78.o Direito a recusar o reconhecimento ou a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros
---+Artigo 78.o a)
---+Artigo 78.o b)
---+Artigo 78.o c)
---+Artigo 78.o d)
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Artigo 78.o Direito a recusar o reconhecimento ou a execução dos procedimentos de resolução de países terceiros
Em derrogação do artigo 77.o, n.o 2, as autoridades nacionais relevantes podem recusar o reconhecimento ou a execução dos procedimentos de resolução de um país terceiro nos seguintes casos:
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 78.o a)
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Os procedimentos de resolução do país terceiro teriam efeitos adversos na estabilidade financeira do respetivo Estado-Membro;
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Artigo 78.o b)
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Os credores, os membros compensadores e, se aplicável, os respetivos clientes situados no seu Estado-Membro não beneficiariam do mesmo tratamento que os credores, os membros compensadores e, se aplicável, os respetivos clientes do país terceiro com direitos de natureza jurídica análoga ao abrigo dos procedimentos de resolução internos do país terceiro;
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Artigo 78.o c)
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O reconhecimento ou a execução dos procedimentos de resolução do país terceiro teria implicações orçamentais significativas para o seu Estado-Membro;
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Artigo 78.o d)
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O reconhecimento ou a execução seriam contrários ao direito nacional.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
- EULAW -
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