Artigo 82.o 2

a)

Uma declaração pública que identifique a pessoa singular, a CCP ou outra pessoa coletiva responsável, e a natureza da infração;

b)

Uma injunção que obrigue a pessoa singular ou coletiva responsável a cessar a conduta e a abster-se de a repetir;

c)

Uma proibição temporária de exercício de funções numa CCP, que vise os membros da direção da CCP, ou qualquer outra pessoa singular considerada responsável;

d)

No caso de uma pessoa coletiva, coimas até 10% do volume de negócios anual total da pessoa coletiva no exercício precedente. Se a pessoa coletiva for uma filial de uma empresa-mãe, o volume de negócios relevante é o volume de negócios resultante das contas consolidadas da empresa-mãe final no exercício precedente;

e)

No caso de uma pessoa singular, coimas até 5 000 000 de euros ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, até ao valor correspondente em moeda nacional em 11 de fevereiro de 2021; e

f)

Coimas de até ao dobro do montante do benefício resultante da infração, caso esse benefício possa ser determinado.