+Artigo 2.o Condições relativas às classes de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1
---+Artigo 2.o a)
---+Artigo 2.o b)
---+Artigo 2.o c)

Artigo 2.o Condições relativas às classes de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1

As classes de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 devem cumprir as seguintes condições:

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 2.o a)

As disposições que regulam o instrumento devem especificar um evento de desencadeamento para os fins referidos no artigo 52.o. n.o 1, alínea n), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

Artigo 2.o b)

O evento de desencadeamento referido na alínea a) ocorre quando o rácio dos fundos próprios principais de nível 1, referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, da instituição emitente do instrumento desce abaixo dos níveis seguintes:

i)

7 %,

ii)

um nível superior a 7 %, quando determinado pela instituição e especificado nas disposições que regulam o instrumento;

Artigo 2.o c)

Deve ser cumprido um dos seguintes requisitos:

i)

os instrumentos são emitidos unicamente para efeitos de atribuição a título de remuneração variável e as disposições que regulam o instrumento garantem que as distribuições são pagas a uma taxa coerente com as taxas de mercado de instrumentos semelhantes emitidos pela instituição, ou por instituições de natureza, escala, complexidade e qualidade de crédito comparáveis, nunca superior, aquando da atribuição da remuneração, a 8 pontos percentuais acima da taxa de variação média anual da União publicada pela Comissão (Eurostat) nos seus índices harmonizados de preços no consumidor, publicados nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho (5). Se os instrumentos forem atribuídos a membros do pessoal que exercem a maior parte das suas atividades profissionais fora da União e estiverem denominados numa moeda emitida por um país terceiro, as instituições podem utilizar um índice de preços no consumidor semelhante e calculado independentemente, apresentado em relação a esse país terceiro;

ii)

no momento da atribuição dos instrumentos a título de remuneração variável, pelo menos 60 % dos instrumentos incluídos na emissão foram emitidos para outro fim que não a atribuição de remuneração variável e não são detidos pelas entidades seguintes ou por qualquer empresa que com elas tenha relações estreitas:

—

a instituição ou as suas filiais,

—

a empresa-mãe da instituição ou as suas filiais,

—

a companhia financeira-mãe ou as suas filiais,

—

a companhia mista ou as suas filiais,

—

a companhia financeira mista e as suas filiais.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.05.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0527
  • EULAW -

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