+Artigo 6.o-A 2.

Artigo 6.o-A 2.

Nas condições previstas no n.o 1 do presente artigo, as autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos membros compensadores e as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 22.o podem pedir à ESMA que apresente um pedido de suspensão da obrigação de compensação à Comissão. O pedido da autoridade competente deve ser fundamentado e incluir elementos comprovativos de que se encontra preenchida pelo menos uma das condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo, primeiro parágrafo.

No prazo de 48 horas a contar da receção do pedido da autoridade competente a que se refere o primeiro parágrafo do presente número e com base nos fundamentos e elementos comprovativos apresentados pela autoridade competente, a ESMA pede à Comissão que suspenda a obrigação de compensação a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, ou rejeita o pedido a que se refere o primeiro parágrafo do presente número. A ESMA informa da sua decisão a autoridade competente em causa. Caso a ESMA rejeite o pedido formulado pela autoridade competente, deve fundamentar por escrito a sua decisão.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

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