+Artigo 24.o-C Processo de tomada de decisões no Comité de Supervisão das CCPs

Artigo 24.o-C Processo de tomada de decisões no Comité de Supervisão das CCPs

Artigo 24.o-C

Processo de tomada de decisões no Comité de Supervisão das CCPs

O Comité de Supervisão das CCPs toma as suas decisões por maioria simples dos seus membros com direito de voto. Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
EULAW -
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