+Artigo 24.o-E Obrigação de prestação de contas
---+Artigo 24.o-E 1.
---+Artigo 24.o-E 2.
---+Artigo 24.o-E 3.

Artigo 24.o-E Obrigação de prestação de contas

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 24.o-E 1.	O Parlamento Europeu ou o Conselho podem convidar o presidente e os membros independentes do Comité de Supervisão das CCPs a proferir uma declaração, no pleno respeito pela sua independência. O presidente e os membros independentes do Comité de Supervisão das CCPs proferem a declaração perante o Parlamento Europeu e respondem a quaisquer perguntas dos seus membros, quando tal lhes for solicitado.
Artigo 24.o-E 2.	Caso tal seja solicitado e, no mínimo, 15 dias antes de proferirem a declaração a que se refere o n.o 1, o presidente e os membros independentes do Comité de Supervisão das CCPs apresentam ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório escrito das principais atividades do Comité de Supervisão das CCPs.
Artigo 24.o-E 3.	O presidente e os membros independentes do Comité de Supervisão das CCPs devem apresentar, numa base ad hoc e confidencial, um relatório com todas as informações pertinentes solicitadas pelo Parlamento Europeu. O referido relatório não pode incluir informações confidenciais relativas a CCPs específicas.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.