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+Artigo 68.o 4. |
Artigo 68.o 4.As decisões de aplicar coimas e sanções pecuniárias ao abrigo dos artigos 65.o e 66.o têm força executiva. A execução rege-se pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território seja efetuada. A ordem de execução é apensa à decisão, sem qualquer formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade que o governo de cada Estado-Membro designe para esse efeito e da qual dê conhecimento à ESMA e ao Tribunal de Justiça. Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode requerer a promoção da execução nos termos da lei nacional, recorrendo diretamente ao órgão competente. A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça. No entanto, os tribunais do Estado-Membro interessado são competentes para conhecer das queixas segundo as quais a execução está ferida de irregularidades. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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