ANEXO I

Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 1, se não assegurarem a disponibilidade de mecanismos de governação sólidos, que incluam uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes e com mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, que impeçam a divulgação de informações confidenciais;

Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 2, se não mantiverem e aplicarem disposições organizacionais e administrativas eficazes, escritas, para identificar e gerir os potenciais conflitos de interesses envolvendo a sua direção, os seus empregados ou qualquer pessoa que lhe esteja direta ou indiretamente ligada por relações estreitas;

Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 3, se não assegurarem o estabelecimento de políticas e procedimentos adequados e suficientes para garantir o cumprimento, inclusive pela respetiva direção e empregados, de todas as disposições do presente regulamento;

Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 4, se não assegurarem a manutenção e o bom funcionamento de uma estrutura organizativa adequada para garantir a sua continuidade e o funcionamento ordenado da prestação dos serviços e do desempenho das atividades que exerçam;

Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 5, se não separarem operacionalmente os serviços auxiliares da função de recolha e conservação central dos dados respeitantes a derivados OTC;

Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 6, se não assegurarem que a sua direção e os membros do Conselho de Administração sejam pessoas com idoneidade e experiência suficientes para assegurar uma gestão correta e prudente do repositório de transações;

Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 7, se não assegurarem a existência de requisitos objetivos, não discriminatórios e públicos relativos ao acesso de prestadores de serviços terceiros e de empresas sujeitas à obrigação de comunicação estabelecida no artigo 9.o;

Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 8, se não assegurarem a divulgação pública dos preços e das comissões aplicáveis aos serviços prestados ao abrigo do presente regulamento não permitindo que as entidades responsáveis pela declaração disponham de acesso separado a determinados serviços ou cobrando preços e comissões não baseados nos custos;

Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 9, alínea a), se não assegurarem o estabelecimento de procedimentos adequados para a reconciliação efetiva de dados entre repositórios de transações;

Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 9, alínea b), se não assegurarem o estabelecimento de procedimentos adequados para verificar a completude e exatidão dos dados comunicados;

Os repositórios de transações infringem o artigo 78.o, n.o 9, alínea c), se não assegurarem o estabelecimento de políticas adequadas com vista à transferência ordenada de dados para outros repositórios de transações quando solicitado pelas contrapartes ou CCPs a que se refere o artigo 9.o, ou quando necessário por outro motivo.

Os repositórios de transações infringem o artigo 79.o, n.o 1, se não assegurarem a identificação das fontes de risco operacional ou a limitação desse risco através do desenvolvimento de sistemas, controlos e procedimentos adequados, incluindo sistemas de TIC geridos nos termos do Regulamento (UE) 2022/2554;

Os repositórios de transações infringem o artigo 79.o, n.o 2, se não estabelecerem, aplicarem ou mantiverem uma política adequada de continuidade das atividades e planos de recuperação em caso de catástrofe estabelecidos nos termos do Regulamento (UE) 2022/2554, destinados a assegurar a manutenção das suas funções, a recuperação atempada das operações e o cumprimento das suas obrigações;

Os repositórios de transações infringem o artigo 80.o, n.o 2, se utilizarem para fins comerciais os dados que recebam ao abrigo do presente regulamento sem que para tal tenham obtido o consentimento das contrapartes interessadas;

Os repositórios de transações infringem o disposto no artigo 80.o, n.o 3, se não assegurarem o pronto registo das informações recebidas ao abrigo do artigo 9.o e a sua conservação por um período mínimo de dez anos a contar da cessação dos contratos correspondentes ou se não aplicarem procedimentos de registo atempados e eficazes das alterações às informações registadas;

Os repositórios de transações infringem o disposto no artigo 80.o, n.o 4, se não assegurarem o cálculo das posições por categoria de derivados e por entidade responsável pela comunicação com base nos dados sobre os contratos de derivados comunicados nos termos do artigo 9.o;

Os repositórios de transações infringem o disposto no artigo 80.o, n.o 5, se não permitirem às partes num contrato o acesso aos dados relativos a esse contrato e a possibilidade de os retificarem em tempo útil;

Os repositórios de transações infringem o disposto no artigo 80.o, n.o 6, se não tomarem todas as medidas razoáveis para impedir a utilização abusiva da informação conservada nos seus sistemas.

Os repositórios de transações infringem o disposto no artigo 81.o, n.o 1, se não publicarem com regularidade e de forma acessível as posições agregadas por categoria de derivados decorrentes dos contratos que lhes sejam comunicados;

Os repositórios de transações infringem o disposto no artigo 81.o, n.o 2, se não permitirem às entidades a que se refere o artigo 81.o, n.o 3, o acesso direto e imediato aos elementos dos contratos de derivados de que necessitem para o exercício das responsabilidades e mandatos respetivos.

Os repositórios de transações infringem o disposto no artigo 61.o, n.o 1, se prestarem informações incorretas ou enganosas em resposta a um pedido de informação simples da ESMA ao abrigo do artigo 61.o, n.o 2, ou em resposta a uma decisão da ESMA requerendo informações ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3;

Os repositórios de transações cometem uma infração se derem respostas incorretas ou enganosas às perguntas feitas ao abrigo do artigo 62.o, n.o 1, alínea c);

Os repositórios de transações cometem uma infração se não cumprirem atempadamente uma medida de supervisão adotada pela ESMA nos termos do artigo 73.o;

Os repositórios de transações infringem o artigo 55.o, n.o 4, se não notificarem a ESMA em tempo útil de qualquer alteração substantiva das condições subjacentes ao registo.