+Artigo 13.o 6.

Artigo 13.o 6.

Quando uma autoridade competente considerar que outra autoridade competente definiu uma prática de mercado aceite que não cumpre os requisitos referidos no n.o 2, a ESMA deve ajudar as autoridades em causa a chegarem a acordo em conformidade com as suas competências ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Se as autoridades competentes em causa não conseguirem chegar a acordo, a ESMA pode tomar uma decisão em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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EULAW -
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