+Artigo 39.o Entrada em vigor e aplicação
---+Artigo 39.o 1.
---+Artigo 39.o 2.
---+Artigo 39.o 3.
---+Artigo 39.o 4.
|
Artigo 39.o Entrada em vigor e aplicação
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 39.o 1.
|
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
|
|
Artigo 39.o 2.
|
É aplicável a partir de 3 de julho de 2016, com exceção:
a)
Do artigo 4.o, n.os 2 e 3, que é aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018; e
b)
Do artigo 4.o, n.os 4 e 5, do artigo 5.o, n.o 6, do artigo 6.o, n.os 5 e 6, do artigo 7.o, n.o 5, do artigo 11.o, n.os 9, 10 e 11, do artigo 12.o, n.o 5, do artigo 13.o; n.os 7 e 11, do artigo 16.o, n.o 5, do artigo 17.o, n.o 2, terceiro parágrafo, e n.os 3, 10 e 11, do artigo 18.o, n.o 9, do artigo 19.o, n.os 13, 14 e 15, do artigo 20.o, n.o 3, do artigo 24.o, n.o 3, do artigo 25.o, n.o 9, do artigo 26.o, n.o 2, segundo, terceiro e quarto parágrafos, do artigo 32.o, n.o 5, e do artigo 33.o, n.o 5, que são aplicáveis a partir de 2 de julho de 2014.
|
|
Artigo 39.o 3.
|
Os Estados-Membros devem transpor para o direito nacional os artigos 22.o, 23.o e 30.o, 31.o, n.o 1, e 32.o e 34.o até 3 de julho de 2016.
|
|
Artigo 39.o 4.
|
As remissões do presente regulamento à Diretiva 2014/65/UE e ao Regulamento (UE) n. o 600/2014 devem, antes de
►M2
3 de janeiro de 2018 ◄ , ser lidas como remissões à Diretiva 2004/39/CE em conformidade com o quadro de correspondência que consta do Anexo IV da Diretiva 2014/65/UE na medida em que o quadro de correspondência contenha disposições que façam referência à Diretiva 2004/39/CE. Quando nas disposições do presente regulamento se faça referência a OTFs, a mercados de PME em crescimento, a licenças de emissão ou a produtos leiloados com base nestas, essas disposições não se aplicam a OTFs, a mercados de PME em crescimento, a licenças de emissão ou a produtos leiloados com base nestas até
►M2
3 de janeiro de 2018 ◄ .
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0596
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|