ANEXO II

Presente regulamento

Diretiva 2003/6/CE

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 9.o, primeiro parágrafo

Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea d)

Artigo 9.o, segundo parágrafo

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 9.o, primeiro parágrafo

Artigo 2.o, n.o 4

Artigo 10.o, alínea a)

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 1

Artigo 1.o, n.o 3

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 2

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 3

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 4

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 5

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 6

Artigo 1.o, n.o 4

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 7

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 8

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 9

Artigo 1.o, n.o 5

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 10

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 11

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 12

Artigo 1.o, n.o 7

Artigo 3.o, n.o 1, ponto 13

Artigo 1.o, n.o 6

Artigo 3.o, n.o 1, pontos 14 a 35

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 8.o

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 7.o

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 6.o, n.o 3

Artigo 6.o, n.o 4

Artigo 6.o, n.o 5

Artigo 6.o, n.o 6

Artigo 6.o, n.o 7

Artigo 7.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 7.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 1.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 7.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 7.o, n.o 1, alínea d)

Artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 3

Artigo 7.o, n.o 4

Artigo 7.o, n.o 5

Artigo 8.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 3.o, alínea b)

Artigo 8.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 8.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 4, alínea a)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 8.o, n.o 4, alínea b)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 8.o, n.o 4, alínea c)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 8.o, n.o 4, alínea d)

Artigo 2.o, n.o 1, alínea d)

Artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo

Artigo 4.o

Artigo 8.o, n.o 5

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 9.o, n.o 3, alínea a)

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 9.o, n.o 3, alínea b)

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 9.o, n.o 4

Artigo 9.o, n.o 5

Artigo 9.o, n.o 6

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 3.o, alínea a)

Artigo 10.o, n.o 2

Artigo 11.o

Artigo 12.o, n.o 1

Artigo 12.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 1.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 12.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 1.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 12.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 1.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 12.o, n.o 1, alínea d)

Artigo 12.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão

Artigo 12.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão

Artigo 12.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 12.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, terceiro travessão

Artigo 12.o, n.o 2, alínea e)

Artigo 12.o, n.o 3

Artigo 12.o, n.o 4

Artigo 12.o, n.o 5

Artigo 1.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 13.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 2, alínea a), segundo parágrafo

Artigo 13.o, n.o 1

Artigo 13.o, n.o 2

Artigo 13.o, n.o 3

Artigo 13.o, n.o 4

Artigo 13.o, n.o 5

Artigo 13.o, n.o 6

Artigo 13.o, n.o 7

Artigo 13.o, n.o 8

Artigo 13.o, n.o 9

Artigo 13.o, n.o 10

Artigo 13.o, n.o 11

Artigo 14.o, alínea a)

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 14.o, alínea b)

Artigo 3.o, alínea b)

Artigo 14.o, alínea c)

Artigo 3.o, alínea a)

Artigo 15.o

Artigo 5.o

Artigo 16.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 6

Artigo 16.o, n.o 2

Artigo 6.o, n.o 9

Artigo 16.o, n.o 3

Artigo 16.o, n.o 4

Artigo 16.o, n.o 5

Artigo 6.o, n.o 10, sétimo travessão

Artigo 17.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 17.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 9.o, terceiro parágrafo

Artigo 17.o, n.o 2

Artigo 17.o, n.o 3

Artigo 17.o, n.o 4

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 17.o, n.o 5

Artigo 17.o, n.o 6

Artigo 17.o, n.o 7

Artigo 17.o, n.o 8

Artigo 6.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 17.o, n.o 9

Artigo 17.o, n.o 10

Artigo 6.o, n.o 10, primeiro e segundo travessões

Artigo 17.o, n.o 11

Artigo 18.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 3, terceiro parágrafo

Artigo 18.o, n.o 2

Artigo 18.o, n.o 3

Artigo 18.o, n.o 4

Artigo 18.o, n.o 5

Artigo 18.o, n.o 6

Artigo 18.o, n.o 7

Artigo 9.o, terceiro parágrafo

Artigo 18.o, n.o 8

Artigo 18.o, n.o 9

Artigo 6.o, n.o 10, quarto travessão

Artigo 19.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 4

Artigo 19.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 6.o, n.o 4

Artigo 19.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 19.o, n.o 2

Artigo 19.o, n.o 3

Artigo 19.o, n.o 4, alínea a)

Artigo 19.o, n.o 4, alínea b)

Artigo 19.o, n.os 5 a 13

Artigo 19.o, n.o 14

Artigo 6.o, n.o 10, quinto travessão

Artigo 19.o, n.o 15

Artigo 6.o, n.o 10, quinto travessão

Artigo 20.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 5

Artigo 20.o, n.o 2

Artigo 6.o, n.o 8

Artigo 20.o, n.o 3

Artigo 6.o, n.o 10, sexto travessão e artigo 6.o, n.o 11

Artigo 21.o

Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), segundo período

Artigo 22.o

Artigo 11.o, primeiro parágrafo Artigo 10.o

Artigo 23.o, n.o 1

Artigo 12.o, n.o 1

Artigo 23.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 12.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 23.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 12.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 23.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 12.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 23.o, n.o 1, alínea d)

Artigo 12.o, n.o 1, alínea d)

Artigo 23.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 12.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 23.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 12.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 23.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 23.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 12.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 23.o, n.o 2, alínea e)

Artigo 23.o, n.o 2, alínea f)

Artigo 23.o, n.o 2, alínea g)

Artigo 12.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 23.o, n.o 2, alínea h)

Artigo 12.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 23.o, n.o 2, alínea i)

Artigo 12.o, n.o 2, alínea g)

Artigo 23.o, n.o 2, alínea j)

Artigo 12.o, n.o 2, alínea f)

Artigo 23.o, n.o 2, alínea k)

Artigo 12.o, n.o 2, alínea e)

Artigo 23.o, n.o 2, alínea l)

Artigo 12.o, n.o 2, alínea h)

Artigo 23.o, n.o 2, alínea m)

Artigo 6.o, n.o 7

Artigo 23.o, n.o 3

Artigo 23.o, n.o 4

Artigo 24.o, n.o 1

Artigo 15.o-A, n.o 1

Artigo 24.o, n.o 2

Artigo 15.o-A, n.o 2

Artigo 24.o, n.o 3

Artigo 25.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 16.o, n.o 1

Artigo 25.o, n.o 2

Artigo 16.o, n.o 2, e artigo 16.o, n.o 4, quarto parágrafo

Artigo 25.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro travessão e artigo 16.o, n.o 4, quarto parágrafo

Artigo 25.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 25.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo travessão, e artigo 16.o, n.o 4, quarto parágrafo

Artigo 25.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 16.o, n.o 2, segundo parágrafo, terceiro travessão e artigo 16.o, n.o 4, quarto parágrafo

Artigo 25.o, n.o 3

Artigo 25.o, n.o 4

Artigo 16.o, n.o 2, primeiro período

Artigo 25.o, n.o 5

Artigo 16.o, n.o 3

Artigo 25.o, n.o 6

Artigo 16.o, n.o 4

Artigo 25.o, n.o 7

Artigo 16.o, n.o 2 quarto parágrafo, e artigo 16.o, n.o 4, quarto parágrafo

Artigo 25.o, n.o 8

Artigo 25.o, n.o 9

Artigo 16.o, n.o 5

Artigo 26.o

Artigo 27.o, n.o 1

Artigo 27.o, n.o 2

Artigo 27.o, n.o 3

Artigo 13.o

Artigo 28.o

Artigo 29.o

Artigo 30.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 14.o, n.o 1

Artigo 30.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 30.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 14.o, n.o 3

Artigo 30.o, n.o 2

Artigo 30.o, n.o 3

Artigo 31.o

Artigo 32.o

Artigo 33.o, n.o 1

Artigo 14.o, n.o 5, primeiro parágrafo

Artigo 33.o, n.o 2

Artigo 33.o, n.o 3

Artigo 14.o, n.o 5, segundo parágrafo

Artigo 33.o, n.o 4

Artigo 14.o, n.o 5, terceiro parágrafo

Artigo 33.o, n.o 5

Artigo 34.o, n.o 1

Artigo 14.o, n.o 4

Artigo 34.o, n.o 2

Artigo 34.o, n.o 3

Artigo 35.o

Artigo 36.o, n.o 1

Artigo 17.o, n.o 1

Artigo 36.o, n.o 2

Artigo 37.o

Artigo 20.o

Artigo 38.o

Artigo 39.o

Artigo 21.o

Anexo