+Artigo 8.o Responsabilidade das pessoas coletivas
---+Artigo 8.o 1
---+Artigo 8.o 2
---+Artigo 8.o 3
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Artigo 8.o Responsabilidade das pessoas coletivas
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 8.o 1
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1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as pessoas coletivas possam ser responsabilizadas pelas infrações referidas nos artigos 3.o a 6.o cometidas em seu benefício por qualquer pessoa, agindo quer a título individual, quer como membro de um dos órgãos da pessoa coletiva e enquanto titular de um cargo de direção, com base:
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a)
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Em poderes de representação da pessoa coletiva;
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b)
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Na autoridade para tomar decisões em nome da pessoa coletiva; ou
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c)
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Na autoridade para exercer controlo dentro da pessoa coletiva.
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Artigo 8.o 2
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2. Os Estados-Membros devem igualmente tomar as medidas necessárias para assegurar que as pessoas coletivas possam ser responsabilizadas caso a falta de supervisão ou de controlo por parte de uma pessoa referida no n.o 1 torne possível a prática das infrações referidas nos artigos 3.o a 6.o, em benefício da pessoa coletiva, por uma pessoa sob a sua autoridade.
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Artigo 8.o 3
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3. A responsabilidade das pessoas coletivas nos termos dos n.os 1 e 2 não exclui a instauração de ação penal contra pessoas singulares que sejam autores, instigadores ou cúmplices nas infrações referidas nos artigos 3.o a 6.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.06.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0057
- EULAW -
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