+Artigo 10.o Jurisdição
---+Artigo 10.o 1
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Artigo 10.o Jurisdição
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 10.o 1
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1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para determinar a sua jurisdição no tocante às infrações referidas nos artigos 3.o a 6.o, quando a infração tenha sido cometida:
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a)
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Na totalidade ou em parte, no seu território; ou
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b)
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Por um dos seus cidadãos nacionais, pelo menos, nos casos em que o ato praticado constitui um crime no Estado-Membro que foi cometido.
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Artigo 10.o 2
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2. Os Estados-Membros informam a Comissão, sempre que decidam alargar a sua jurisdição às infrações referidas nos artigos 3.o a 6.o cometidas fora do seu território, designadamente, quando:
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a)
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O infrator tenha residência habitual no seu território; ou
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b)
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As infrações tenham sido cometidas por conta de uma pessoa coletiva estabelecida no seu território.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 12.06.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0057
- EULAW -
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