+Artigo 12.o Relatório

Artigo 12.o Relatório

Artigo 12.o

Relatório

Até 4 de julho de 2018, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento da presente diretiva e, caso necessário, sobre a necessidade da sua revisão, inclusive no que respeita à interpretação dos casos graves a que se referem o artigo 3.o, n.o 1, o artigo 4, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 1, sobre o nível das sanções previstas pelos Estados-Membros e sobre a extensão da adoção dos elementos opcionais que dela constam.

O relatório da Comissão é acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.06.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014L0057
  • EULAW -

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