+Artigo 23.o 3.
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Artigo 23.o 3.
A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve assegurar que as informações divulgadas no país terceiro e susceptíveis de se revestirem de importância para o público na Comunidade sejam divulgadas em conformidade com os artigos 20.o e 21.o, mesmo que não constituam informações regulamentares na acepção da alínea k) do n.o 1 do artigo 2.o
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004L0109
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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