+Artigo 27.o Procedimento de comité
---+Artigo 27.o 1.
---+Artigo 27.o 2.
---+Article 27 2a.
---+Article 27 2b.
---+Article 27 2c.
---+Artigo 27.o 3.

Artigo 27.o Procedimento de comité

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 27.o 1.	A Comissão é assistida pelo Comité Europeu dos Valores Mobiliários, criado pelo artigo 1.o da Decisão 2001/528/CE.
Artigo 27.o 2.	Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o, desde que as medidas de execução adoptadas em conformidade com esse procedimento não alterem as disposições essenciais da presente directiva. O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
Article 27 2a.	The power to adopt the delegated acts referred to in Article 2(3), Article 5(6), Article 9(7), Article 12(8), Article 13(2), Article 14(2), Article 17(4), Article 18(5), Article 19(4), Article 21(4), Article 23(4), Article 23(5) and Article 23(7) shall be conferred on the Commission for a period of 4 years from 4 January 2011. The Commission shall draw up a report in respect of delegated power at the latest 6 months before the end of the four-year period. The delegation of power shall be automatically extended for periods of an identical duration, unless the European Parliament or the Council revokes it in accordance with Article 27a.
Article 27 2b.	As soon as it adopts a delegated act, the Commission shall notify it simultaneously to the European Parliament and to the Council.
Article 27 2c.	The power to adopt delegated acts is conferred on the Commission subject to the conditions laid down in Articles 27a and 27b.
Artigo 27.o 3.	Até 31 de Dezembro de 2010 e, posteriormente, pelo menos de três em três anos, a Comissão avalia as disposições relativas às suas competências de execução e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o respectivo funcionamento. O relatório aprecia, nomeadamente, a necessidade de a Comissão propor alterações à presente directiva, tendo em vista garantir uma delimitação correcta das competências de execução que lhe estão atribuídas. A conclusão quanto à necessidade ou não de proceder a alterações deve ser justificada de forma pormenorizada. Se necessário, o relatório é acompanhado de uma proposta legislativa destinada a alterar as disposições relativas às competências de execução atribuídas à Comissão.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004L0109
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