+Artigo 27.oA Revogação da delegação
---+Artigo 27.oA 1.
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Artigo 27.oA Revogação da delegação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 27.oA 1.	A delegação de poderes referida no n.o 3 do artigo 2.o, no n.o 6 do artigo 5.o, no n.o 7 do artigo 9.o, no n.o 8 do artigo 12.o, no n.o 2 do artigo 13.o, no n.o 2 artigo 14.o, no n.o 4 do artigo 17.o, no n.o 5 do artigo 18.o, no n.o 4 do artigo 19.o, no n.o 4 do artigo 21.o e nos n.os 4, 5 e 7 do artigo 23.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.
Artigo 27.oA 2.	A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação.
Artigo 27.oA 3.	A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32004L0109
EULAW -
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