Artigo 10.o
Os Estados-Membros podem não subordinar às condições enunciadas nos artigos 52.o a 63.o e às obrigações enumeradas nos n.os 1 e 3 do artigo 81.o, a admissão à cotação oficial de obrigações emitidas por sociedades ou outras pessoas colectivas nacionais de um Estado-Membro que sejam criadas ou reguladas por uma lei especial ou por força de uma lei especial, sempre que tais obrigações beneficiem, para o reembolso e pagamento de juros, da garantia de um Estado-Membro ou de um dos seus Estados federados.