+Artigo 19.o
---+Article 19 1.
---+Article 19 2.
---+Article 19 3.

Artigo 19.o

Artigo 19.o

1.  Os Estados-Membros assegurarão que qualquer decisão das autoridades competentes de recusa de admissão de um valor mobiliário à cotação oficial ou de exclusão de um valor dessa cotação, possa ser objecto de um recurso judicial.

2.  Qualquer decisão respeitante a um pedido de admissão à cotação oficial deve ser notificada ao requerente nos seis meses seguintes à recepção desse pedido ou, se as autoridades competentes solicitarem informações complementares, nos seis meses seguintes ao fornecimento dessas informações pelo interessado.

3.  A falta de decisão no prazo indicado no n.o 2 será considerada como rejeição tácita do pedido. Esta decisão é susceptível de um recurso judicial nos termos do n.o 1.

1. Visão geral

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Article 19 1.
Member States shall ensure decisions of the competent authorities refusing the admission of a security to official listing or discontinuing such a listing shall be subject to the right to apply to the courts.
Article 19 2.
An applicant shall be notified of a decision regarding his application for admission to official listing within six months of receipt of the application or, should the competent authority require any further information within that period, within six months of the applicant's supplying such information.
Article 19 3.
Failure to give a decision within the time limit specified in paragraph 2 shall be deemed a rejection of the application. Such rejection shall give rise to the right to apply to the courts provided for in paragraph 1.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.01.2007 00:00:00 -Doknr: CELEX:32001L0034
  • EULAW -

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