+Artigo 46.o
---+Article 46 1.
---+Article 46 2.
---+Article 46 3.

Artigo 46.o

Artigo 46.o

1.  As acções devem ser livremente negociáveis.

2.  As autoridades competentes podem equiparar às acções livremente negociáveis as acções não inteiramente liberadas, sempre que tenham sido tomadas disposições para que a negociabilidade destas acções não seja dificultada e desde que a transparência das transacções seja assegurada por uma adequada informação prestada ao público.

3.  Relativamente à admissão à cotação oficial de acções cuja aquisição está dependente de aprovação, as autoridades competentes só podem derrogar o n.o 1 se a utilização da cláusula de aprovação não perturbar o mercado.

1. Visão geral

,
Article 46 1.
The shares must be freely negotiable.
Article 46 2.
The competent authorities may treat shares which are not fully paid up as freely negotiable, if arrangements have been made to ensure that the negotiability of such shares is not restricted and that dealing is made open and proper by providing the public with all appropriate information.
Article 46 3.
The competent authorities may, in the case of the admission to official listing of shares which may be acquired only subject to approval, derogate from paragraph 1 only if the use of the approval clause does not disturb the market.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.01.2007 00:00:00 -Doknr: CELEX:32001L0034
  • EULAW -

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