CHAPTER IV Particular conditions relating to the admission to official listing of Debt securities issued by a State, its regional or local authorities or a public international body

Artigo 60.o

As obrigações devem ser livremente negociáveis.

Artigo 61.o

No caso de emissão pública precedendo a admissão à cotação oficial, só se pode estabelecer a primeira cotação oficial após o encerramento do período durante o qual os pedidos de subscrição podem ser apresentados. Esta disposição não é aplicável quando a data do encerramento do período de subscrição não for determinada.

Artigo 62.o

O pedido de admissão à cotação oficial deve englobar todas as obrigações de uma mesma emissão.

Artigo 63.o

1.  Relativamente à admissão à cotação oficial de obrigações emitidas por um Estado-Membro ou pelas suas colectividades territoriais e que são objecto de uma apresentação material, é necessário e suficiente que essa representação esteja de acordo com as normas em vigor nesse Estado-Membro. Se a apresentação material não estiver de acordo com as normas em vigor no Estado-Membro onde a admissão à cotação oficial é solicitada, as autoridades competentes deste Estado devem levar esta situação ao conhecimento do público.

2.  A apresentação material das obrigações emitidas por países terceiros ou pelas suas colectividades públicas territoriais ou por organismos internacionais de carácter público deve oferecer garantias suficientes de protecção dos investidores.