+Artigo 3.o-J 1.
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Artigo 3.o-J 1.
Os Estados-Membros devem assegurar que os consultores em matéria de votação divulguem ao público uma referência ao código de conduta que aplicam e prestem informações sobre a sua aplicação. Caso os consultores em matéria de votação não apliquem um código de conduta, devem apresentar uma explicação clara e fundamentada para esse facto. Caso os consultores em matéria de votação apliquem um código de conduta mas não sigam alguma das suas recomendações, devem declarar as partes do código de conduta que não seguem, apresentar uma explicação clara e fundamentada dos motivos por que o fazem e indicar, se for o caso, as medidas alternativas adotadas. As informações referidas no presente número devem ser disponibilizadas gratuitamente ao público nos sítios web dos consultores em matéria de votação e devem ser atualizadas anualmente.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32007L0036
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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