+Artigo 5.o 5.

Artigo 5.o 5.

Os Estados-Membros asseguram que, para efeitos da Diretiva 2014/59/UE e do Regulamento (UE) 2021/23 , a assembleia geral possa, por maioria de dois terços dos votos validamente expressos, convocar uma assembleia geral ou alterar os estatutos para estabelecer que seja convocada uma assembleia geral, num prazo mais curto do que o previsto no n.o 1 do presente artigo, para determinar um aumento de capital, desde que essa assembleia seja realizada mais de dez dias após a data da convocatória, que estejam preenchidas as condições previstas nos artigos 27.o ou 29.° da Diretiva 2014/59/UE, ou no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2021/23, e que o aumento de capital seja necessário para evitar as condições para desencadear a resolução previstas nos artigos 32.o e 33.° da Diretiva 2014/59/UE ou no artigo 22.o do Regulamento (UE) 2021/23.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32007L0036
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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