+CAPÍTULO II-A ATOS DE EXECUÇÃO E SANÇÕES
---+Artigo 14.o-A Procedimento de comité
------+Artigo 14.o-A 1.
------+Artigo 14.o-A 2.
---+Artigo 14.o-B Medidas e sanções

CAPÍTULO II-A ATOS DE EXECUÇÃO E SANÇÕES

CAPÍTULO II-A ATOS DE EXECUÇÃO E SANÇÕES

1. Visão geral

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Artigo 14.o-A Procedimento de comité
Artigo 14.o-B Medidas e sanções

Artigo 14.o-B

Medidas e sanções

Os Estados-Membros estabelecem o regime de medidas e sanções aplicável às infrações às disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação.

As medidas e sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas regras e dessas medidas até 10 de junho de 2019, devendo também notificá-la, sem demora, de qualquer alteração posterior das mesmas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32007L0036
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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