+Artigo 14.o-C Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
---+Artigo 14.o-C 1.
---+Artigo 14.o-C 2.
---+Artigo 14.o-C 3.
---+Artigo 14.o-C 4.
---+Artigo 14.o-C 5.
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Artigo 14.o-C Acessibilidade da informação no ponto de acesso único europeu
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 14.o-C 1.
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A partir de 10 de janeiro de 2030, os Estados-Membros devem garantir que, sempre que os investidores institucionais, os gestores de ativos, os consultores em matéria de votação e as empresas tornem públicas quaisquer informações referidas no artigo 3. o-G, n. o 1, no artigo 3. o-H, n. os 1 e 2, no artigo 3. o-J, n. os 1 e 2, no artigo 9. o-A, n. o 7, no artigo 9. o-B, n. o 5, no artigo 9. o-C, n. os 2 e 7, e no artigo 14. o, n. o 2, da presente diretiva, os mesmos transmitam essas informações simultaneamente ao organismo de recolha competente a que se refere o n. o 3 do presente artigo, para efeitos de tornar essas informações acessíveis no ponto de acesso único europeu (ESAP) criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho (
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). Os Estados-Membros devem garantir que as informações cumpram os seguintes requisitos:
a)
Serem transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2023/2859, ou, quando tal for exigido pelo direito da União, num formato legível por máquina, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, desse regulamento;
b)
Serem acompanhadas dos seguintes metadados:
i)
todos os nomes do investidor institucional, gestor de ativos, consultor em matéria de votação ou empresa ao qual as informações dizem respeito,
ii)
o identificador de entidade jurídica do investidor institucional, gestor de ativos, consultor em matéria de votação ou empresa, especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/2859,
iii)
a dimensão, por categoria, do investidor institucional, gestor de ativos, consultor em matéria de votação ou empresa, especificada nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea d), desse regulamento,
iv)
o(s) setor(es) das atividades económicas da empresa, especificado(s) nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea e), desse regulamento,
v)
o tipo de informação, classificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea c), desse regulamento,
vi)
uma indicação sobre se as informações contêm dados pessoais.
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Artigo 14.o-C 2.
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Para efeitos do n.o 1, alínea b), subalínea ii), os Estados-Membros devem exigir que os investidores institucionais, os gestores de ativos, os consultores em matéria de votação e as empresas obtenham um identificador de entidade jurídica.
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Artigo 14.o-C 3.
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Até 9 de janeiro de 2030, para efeitos de tornar acessíveis no ESAP as informações referidas no n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros devem designar pelo menos um organismo de recolha na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2023/2859, e notificar a ESMA desse facto.
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Artigo 14.o-C 4.
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A fim de assegurar a recolha e a gestão eficientes das informações transmitidas nos termos do n.o 1, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução para especificar o seguinte:
a)
Quaisquer outros metadados que devam acompanhar as informações;
b)
A estruturação dos dados nas informações;
c)
As informações para as quais é exigido um formato legível por máquina e, nesses casos, qual o formato legível por máquina a utilizar.
Para efeitos da alínea c), a ESMA avalia as vantagens e desvantagens dos diferentes formatos legíveis por máquina e realiza testes no terreno adequados. A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de execução. É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 14.o-C 5.
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Sempre que necessário, a ESMA adota orientações destinadas a assegurar que os metadados transmitidos nos termos do n.o 4, primeiro parágrafo, alínea a), sejam corretos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32007L0036
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