Artigo 17.o Análise dos pedidos de registo de grupos de agências de notação de risco pela ESMA

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 17.o 1.	No prazo de 55 dias úteis a contar da notificação referida no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 15.o, a ESMA analisa os pedidos de registo de grupos de agências de notação de risco em função do cumprimento das condições estabelecidas no presente regulamento por parte das agências de notação de risco em causa.
Artigo 17.o 2.	A ESMA pode prorrogar o prazo de análise por quinze dias úteis, nomeadamente se alguma das agências de notação de risco do grupo: a) Tencionar proceder à validação de notações de risco nos termos do n.o 3 do artigo 4.o; b) Tencionar recorrer à subcontratação de funções; ou c) Requerer uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 6.o.
Artigo 17.o 3.	No prazo de 55 dias úteis a contar da notificação referida no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 15.o, ou no prazo de 70 dias úteis a contar dessa data no caso previsto no n.o 2 do presente artigo, a ESMA adopta, para cada agência de notação de risco do grupo, uma decisão de registo ou de recusa de registo devidamente fundamentada.
Artigo 17.o 4.	As decisões adoptadas pela ESMA nos termos do n.o 3 produzem efeitos no quinto dia útil a contar da respectiva adopção.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R1060
EULAW -
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