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+Artigo 36.o-A 2. |
Artigo 36.o-A 2.Os montantes de base das multas a que se refere o n.o 1 devem obedecer aos seguintes limites:
a)
Para as infrações referidas no Anexo III, Secção I, pontos 1 a 5, 11 a 15, 19, 20, 23, 26-A a 26-D, 28, 30, 32, 33, 35, 41, 43, 50, 51 e 55 a 62, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respetivamente, 500 000 EUR e 750 000 EUR;
b)
Para as infrações referidas no Anexo III, Secção I, pontos 6, 7, 8, 16, 17, 18, 21, 22, 22-A, 24, 25, 27, 29, 31, 34, 37 a 40, 42, 42-A, 42-B, 45 a 49-A, 52, 53 e 54, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respetivamente, 300 000 EUR e 450 000 EUR;
c)
Para as infracções referidas nos pontos 9, 10, 26, 36, 44 e 53 da secção I do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 100 000 e 200 000 EUR;
d)
Para as infrações referidas no Anexo III, Secção II, pontos 1, 6, 7, 8 e 9, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respetivamente, 50 000 EUR e 150 000 EUR;
e)
Para as infrações referidas no Anexo III, Secção II, pontos 2 e 3-A a 5, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respetivamente, 25 000 EUR e 75 000 EUR;
f)
Para as infracções referidas no ponto 3 da secção II do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 10 000 e 50 000 EUR;
g)
Para as infracções referidas nos pontos 1 a 3 e 11 da secção III do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 150 000 e 300 000 EUR;
h)
Para as infrações referidas no Anexo III, Secção I, ponto 20-A, e no Anexo III, Secção III, pontos 4 a 4-C, 6, 8 e 10, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respetivamente, 90 000 EUR e 200 000 EUR;
i)
Para as infracções referidas nos pontos 5, 7 e 9 da secção III do anexo III, os montantes mínimo e máximo das multas são de, respectivamente, 40 000 e 100 000 EUR. A fim de determinar se o montante de base da multa deve corresponder ao limite mínimo, ao limite médio ou ao limite máximo estabelecidos no primeiro parágrafo, a ESMA deve ter em conta o volume de negócios anual do exercício anterior da agência de notação de risco em causa. O montante de base deve corresponder ao limite mínimo para as agências de notação de risco cujo volume de negócios anual seja inferior a 10 000 000 EUR, ao limite médio para as agências de notação de risco cujo volume de negócios anual se situe entre 10 000 000 EUR e 50 000 000 EUR e ao limite máximo para as agências de notação de risco cujo volume de negócios anual seja superior a 50 000 000 EUR. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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