+Artigo 36.o-D Divulgação, natureza, execução e afectação das multas e sanções pecuniárias compulsórias
---+Artigo 36.o-D 1.
---+Artigo 36.o-D 2.
---+Artigo 36.o-D 3.
---+Artigo 36.o-D 4.
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Artigo 36.o-D Divulgação, natureza, execução e afectação das multas e sanções pecuniárias compulsórias
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 36.o-D 1.
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A ESMA divulga ao público todas as multas e sanções pecuniárias compulsórias que tenha imposto por força dos artigos 36.o-A e 36.o-B, a menos que tal divulgação possa afectar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados aos interessados.
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Artigo 36.o-D 2.
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As multas e as sanções pecuniárias compulsórias impostas por força dos artigos 36.o-A e 36.o-B têm natureza administrativa.
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Artigo 36.o-D 3.
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As multas e sanções pecuniárias compulsórias impostas por força dos artigos 36.o-A e 36.o-B são executórias. A execução rege-se pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território deva ser efectuada. A ordem de execução deve ser apensa à decisão, sem outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade que o governo do Estado-Membro designar para esse efeito e da qual der conhecimento à ESMA e ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode requerer a execução nos termos da lei nacional, recorrendo directamente ao órgão competente. A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em causa.
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Artigo 36.o-D 4.
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Os montantes das multas e das sanções pecuniárias compulsórias são afectados ao orçamento geral da União Europeia.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R1060
- EULAW -
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