+Artigo 38.o-C Objecções aos actos delegados
---+Artigo 38.o-C 1.
---+Artigo 38.o-C 2.
---+Artigo 38.o-C 3.

Artigo 38.o-C Objecções aos actos delegados

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 38.o-C 1.	O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de três meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por três meses.
Artigo 38.o-C 2.	Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista. O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não tencionam levantar objecções.
Artigo 38.o-C 3.	Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções a um acto delegado no prazo a que se refere o n.o 1, o acto não entra em vigor. Nos termos do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a instituição que formular objecções a um acto delegado deve expor os motivos das mesmas.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R1060
EULAW -
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