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+Artigo 28.o-A 1. |
Artigo 28.o-A 1.A partir de 10 de janeiro de 2028, sempre que tornem públicas quaisquer informações referidas no artigo 4.o, n.o 5, no artigo 11.o, n.o 1, alínea c), no artigo 12.o, n.o 3, no artigo 13.o, n.o 1, no artigo 25.o, n.o 7, no artigo 26.o, n.o 3, no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 28.o, n.o 1, do presente regulamento, os administradores devem transmitir simultaneamente essas informações ao organismo de recolha competente a que se refere o n.o 3 do presente artigo, para efeitos de tornar essas informações acessíveis no ponto de acesso único europeu (ESAP) criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho (
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). Essas informações devem cumprir os seguintes requisitos:
a)
Serem transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2023/2859 ou, quando tal for exigido pelo direito da União, num formato legível por máquina, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, desse regulamento;
b)
Ser acompanhadas dos seguintes metadados:
i)
todos os nomes do administrador a que as informações dizem respeito,
ii)
para as pessoas coletivas, o identificador de entidade jurídica do administrador, especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/2859,
iii)
para pessoas coletivas, a dimensão, por categoria, do administrador, especificada nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea d), desse regulamento,
iv)
o tipo de informação, classificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea c), desse regulamento,
v)
uma indicação sobre se as informações contêm dados pessoais. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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