+Artigo 48.o-L Taxas de supervisão
---+Artigo 48.o-L 1.
---+Artigo 48.o-L 2.
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Artigo 48.o-L Taxas de supervisão

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 48.o-L 1.	A ESMA cobra taxas aos administradores referidos no artigo 40.o, n.o 1, de acordo com os atos delegados adotados nos termos do n.o 3 do presente artigo. As taxas devem cobrir na íntegra as despesas necessárias suportadas pela ESMA com a supervisão dos administradores e com o reembolso de quaisquer custos em que as autoridades competentes possam incorrer no exercício de atividades prosseguidas nos termos do presente regulamento, nomeadamente em resultado de qualquer delegação de atribuições ao abrigo do artigo 48.o-M.
Artigo 48.o-L 2.	O montante da taxa individual cobrada a um administrador abrange todos os custos administrativos incorridos pela ESMA para o exercício das suas atividades relacionadas com a supervisão e deve ser proporcionado ao volume de negócios do administrador.
Artigo 48.o-L 3.	Até 1 de outubro de 2021, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 49.o a fim de completar o presente regulamento, especificando o tipo de taxas, os atos pelos quais são devidas, o seu montante e as modalidades de pagamento.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
EULAW -
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