+Artigo 9.o 10

Artigo 9.o 10

10. Sem prejuízo do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014, a autoridade competente recusa conceder uma autorização específica para operar um SS DLT se existirem razões para crer que:

a)	O requerente não tomou medidas adequadas para gerir e atenuar riscos significativos para a proteção dos investidores, a integridade do mercado ou a estabilidade financeira;

b)	A autorização específica para operar um SS DLT e as isenções solicitadas têm por objetivo contornar requisitos legais ou regulamentares; ou

c)	A CSD não estará em condições de cumprir ou não permitirá que os seus utilizadores cumpram as disposições aplicáveis do direito da União ou as disposições do direito nacional não abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.06.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0858
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.