+Artigo 12.o Designação das autoridades competentes
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Artigo 12.o Designação das autoridades competentes

1. Visão geral

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Artigo 12.o 1

1.   A autoridade competente de uma empresa de investimento que opera um MTF DLT ou um TSS DLT é a autoridade competente designada pelo Estado-Membro determinado nos termos do artigo 4.o, ponto 55, alínea a), subalíneas ii) e iii), da Diretiva 2014/65/UE.
Artigo 12.o 2

2.   A autoridade competente de um operador do mercado que opera um MTF DLT ou um TSS DLT é a autoridade competente designada pelo Estado-Membro onde se situa a sede estatutária do operador de mercado de um MTF DLT ou o TSS DLT ou, se, em conformidade com o direito desse Estado-Membro o operador de mercado não tiver sede estatutária, o Estado-Membro onde se situa a sede central do operador de mercado do MTF DLT ou o TSS DLT.
Artigo 12.o 3

3.   A autoridade competente de uma CSD que opera um SS DLT ou um TSS DLT é autoridade competente designada pelo Estado-Membro determinado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, ponto 23, do Regulamento (UE) n.o 909/2014.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.06.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0858
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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