+Artigo 17.o Forma jurídica das empresas de seguros e resseguros
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Artigo 17.o Forma jurídica das empresas de seguros e resseguros

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 17.o 1.	Os Estados-Membros de origem exigem que as empresas para as quais seja requerida uma autorização ao abrigo do artigo 14.o adoptem uma das formas jurídicas estabelecidas no anexo III.
Artigo 17.o 2.	Os Estados-Membros podem criar empresas de direito público, desde que tenham por objecto a realização de operações de seguro ou resseguro em condições equivalentes às das empresas de direito privado.
Artigo 17.o 3.	A Comissão pode adotar atos delegados nos termos do artigo 301.o-A no que diz respeito à lista das formas jurídicas constante do anexo III, com exclusão dos pontos 28 e 29 das partes A, B e C.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
EULAW -
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