+Artigo 32.o Proibição de recusa de contratos de seguro ou de retrocessão
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Artigo 32.o Proibição de recusa de contratos de seguro ou de retrocessão

1. Visão geral

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Artigo 32.o 1.
O Estado-Membro de origem de uma empresa de seguros não pode recusar um contrato de resseguro celebrado com uma empresa de resseguros ou com uma empresa de seguros autorizada ao abrigo do artigo 14.o por razões directamente relacionadas com a solidez financeira da empresa de resseguros ou seguros em causa.
Artigo 32.o 2.
O Estado-Membro de origem de uma empresa de resseguros não pode recusar um contrato de retrocessão celebrado por essa empresa com uma empresa de resseguros ou com uma empresa de seguros autorizada ao abrigo do artigo 14.o por razões directamente relacionadas com a solidez financeira da empresa de resseguros ou seguros em causa.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.